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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 118 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 118 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.018 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016598/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 04/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.174

Tramitação

Data Descrição
04/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/07/2006
04/07/2006 Autuado do Processo RGL 3427/2006
04/07/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI.
05/07/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/07/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/07/2006 Juntado pedido de R.E.
31/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7918/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-016598/026/02.
01/09/2006 Juntado Ofício SGP n° 7918/2006 a este PDL.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2185/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2185/06, do Tribunal de Contas do Estado, retornando para o Relator Especial.
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
30/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7381/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ofício SGP nº 7382/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução
21/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº /08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2018, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124803/09, o Ofício SGP nº 7593/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.174

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2008 2842 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2018 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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