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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 132 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
132 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.350 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013142/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação
16/08/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006
Autuado do Processo RGL 4597/2006
16/08/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006
Distribuído ao Deputado
José Dilson
28/08/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006
Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006
Devolvido sem voto.
30/08/2006
Juntado pedido de R.E.
14/09/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
31/10/2006
Protocolado junto à Presidência do TCESP, Of.SGP nº9044/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-013142/026/04.
31/10/2006
Juntado o Of.SGP n° 9044/06, neste PDL.
12/12/2006
Publicados ofícios: nº 274/06 e nº 2647/06,-TC 36546/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
14/03/2007
Devolvido sem voto.
26/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Rogério Nogueira
, pela comissão CFC
30/10/2007
Protocolado Ofício SGP nº 7498/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
08/02/2008
Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep.
Rogério Nogueira
.
14/02/2008
Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CFC
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita devolução
18/12/2008
Devolvido sem parecer
10/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Chico Sardelli
, pela comissão CFC
26/03/2009
Devolvido sem parecer
22/04/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Zerbini
, pela comissão CFC
13/08/2009
Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/08/2009
Publicado Parecer nº 1267/09, de RE pela CFC, Deputado
Marcos Zerbini
-contrário à proposição. (DA p.16)
15/08/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/08/2009
105ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012
Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2.350, de 18 de abril de 2012
. (DA p. 15)
09/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0065959/2012, oficio SGP nº 2512/2012.
11/05/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213
Votação nas Comissões
27/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/08/2009
1267 / 2009
contrário ao PDL
contrário ao PDL
Marcos Zerbini
Comissão de Fiscalização e Controle
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Decreto Legislativo(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/04/2012
Decreto Legislativo
2350
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
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