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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 137 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 137 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.024 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018203/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela D.A.E.E. (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.157

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4243/2006
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
28/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006 Devolvido sem parecer
30/08/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of.SGP nº 8579/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-018203/026/03.
14/12/2006 Publicado ofício nº 1477/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
19/12/2006 Juntado Ofício CG.C.EBC Nº 1477/2006, do Tribunal de Contas do Estado a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7360/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CFC
12/02/2009 Devolvido sem parecer
17/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
02/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2009 Publicado Parecer nº 291/09, de RE pela CFC, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p.13)
07/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2024, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 15
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124784/09, o Ofício SGP nº 7595/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.157

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2009 291 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2024 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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