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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 190 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 190 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.130 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034093/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7043/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5879/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Gil Arantes, pela comissão CFC
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
20/10/2008 Devolvido sem parecer
22/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CFC
14/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
19/05/2009 Devolvido sem parecer.
21/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CFC
05/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/08/2009 Publicado Parecer nº 1200/09, de RE pela CFC, Orlando Morando-favorável à proposição. (DA p.17)
07/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.130, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130425/09, Ofício SGP nº 7991/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.184
30/03/2010 Recebido ofício 2956/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
11/11/2010 Recebido ofício nº 04798/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
26/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 7043/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/08/2009 1200 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Orlando Morando Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2130 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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