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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2177 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2177 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a alteração da Lei nº 5451, de 22/12/86, no sentido de estender aos Policiais Militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, anteriores à 31/05/96, os benefícios concedidos por este diploma legal e pelo GS-229, de 31/05/96, inserindo-os, inclusive, nos critérios de promoção e reforma.
Data de Publicação 11/11/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, FALECIMENTO, INVALIDEZ, LEI ESTADUAL 5451/1986, POLÍCIA MILITAR, PROMOÇÃO, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/12/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.116

Tramitação

Data Descrição
11/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia
18/12/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.116
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