Projeto de Lei n° 292, de 1994 ( PL 0292 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0292 / 1994
Ementa	Cria a função de "ombudsman" junto ao Sistema Carcerário do Estado. (terá a imcumbência de recolher, analisar e encaminhar denuncias, sugestões e reivindicações, de presos e funcionários de todo o sistema carcerário.
Data de Publicação	25/05/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tonico Ramos
Apoiador(es)
Indexadores	OMBUDSMAN, PENITENCIÁRIA, PRESO, SISTEMA CARCERÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

Data	Descrição
25/05/1994	Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1994	Pauta de 1ª Sessão
01/06/1994	Pauta de 5ª Sessão
07/06/1994	Recebido do DOL para distribuição (860)
08/06/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (899)
08/06/1994	Entrada na CCJ
16/08/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
19/08/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1326)
20/08/1994	Publicado Parecer nº 1264/95, da CCJ, contrário
29/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (437)
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (765)
26/05/1995	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.109

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