Projeto de Lei n° 385, de 1994 ( PL 0385 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0385 / 1994
Ementa	Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de Publicação	01/07/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.090

Data	Descrição
01/07/1994	Publicado no Diário da Assembléia
01/08/1994	Pauta de 1ª Sessão
05/08/1994	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1994	Recebido do DOL para distribuição (1122)
19/08/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (1327)
19/08/1994	Entrada na CCJ
23/11/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
24/11/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1933)
25/11/1994	Publicado Parecer nº 1643/94, da CCJ, contrário
02/12/1994	Autor solicita retirada
03/12/1994	Publicado requerimento de retirada
12/12/1994	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirado (1693)
12/12/1994	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
12/12/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2170)
13/12/1994	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.090

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