Projeto de Lei n° 523, de 2007 ( PL 523 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 523 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	523 / 2007
Ementa	Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético.
Data de Publicação	01/06/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Luciano Batista
Apoiador(es)
Indexadores	BLOQUEADOR SOLAR, COSMÉTICO, COSMÉTICOS, ISENÇÃO, MEDICAMENTO, PROTETOR SOLAR, SAÚDE, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
01/06/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/06/2007
04/06/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2007	Pauta de 3ª sessão.
11/06/2007	Pauta de 4ª sessão.
12/06/2007	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/06/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
03/07/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17/19)
03/07/2007	70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/07/2007	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável
01/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
03/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2007	Juntado pedido de R.E.
16/08/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Valdomiro Lopes, pela comissão CCJ
22/08/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Valdomiro Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2007	Juntado o pedido de Relator Especial.
12/09/2007	Desiginado como Relator Especial Deputado Vinicius Camarinha, pela CSH.
14/09/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSH
24/09/2007	Recebido com parecer favorável,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/09/2007	Publicados: Parecer nº 2395/07, de RE pela CCJ, Deputado Valdomiro Lopes¿favorável à proposição; Parecer nº 2396/07, de RE pela CSH, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição. (DA p. 22)
26/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/09/2009	42 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/09/2009	Recebido pelo Governador em: 25/09/2009 - prazo para sanção: 19/10/2009.
26/09/2009	PUBLICADO O AUTÓGRAFO Nº 28.574, da (P. 17 )
20/10/2009	Publicada Mensagem nº 145/09, de 19/10/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 22/23).
20/10/2009	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2009	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2009	Presidente solicita Relator Especial.
28/10/2009	Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CCJ
05/11/2009	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2009	Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
11/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
16/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Marco Porta, pela comissão CSH
19/11/2009	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Marco Porta, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/11/2009	Publicados: Parecer nº 2319/09, de RE pela CCJ, Deputado Ed Thomas¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 2320/09, de RE pela CSH, Deputado Marco Porta- favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 16)
24/11/2009	167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.127
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
05/11/2009	2319 / 2009	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Ed Thomas	Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2009	2320 / 2009	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Marco Porta	Comissão de Saúde e Higiene
22/08/2007	2395 / 2007	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2007	2396 / 2007	favorável	favorável	Celso Giglio	Comissão de Saúde e Higiene

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	26/09/2009	Autógrafo	28574		Barros Munhoz
2		Ofício	7326	Ofício ao Projeto de lei numero 523/2007
3		Ofício	2132	Governador
4	03/07/2007	Req. Urgência			Vinicius Camarinha
5	20/10/2009	Veto Total	/2009	Veto total ao pl 523/2007	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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