Projeto de Lei Complementar n° 53, de 2000 ( PLC 0053 / 00 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0053 / 2000
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 876 / 2000
Ementa	Mensagem nº 82/00, Institui Gratificação por atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos Servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias.
Data de Publicação	21/06/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Data	Descrição
21/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
26/06/2000	Pauta por 1 (uma) Sessão
27/06/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2000	48ª Sessão extraordinária - aprovado o projeto e a emenda do Congresso de Comissões. Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 4.
27/06/2000	Enviado à CCJ.
27/06/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 ao 04 do(s) Deputado(s) Reinaldo de Barros Filho e José Zico Prado D.A. p.04
28/06/2000	Publicado o parecer 1143/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO sobre o PLC (Favorável ao PLC com Emenda que apresenta, e contrário às Emendas 1,2,3 e 4 )(DA, p.6)
28/06/2000	Entrada na C.Redação.
28/06/2000	Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
28/06/2000	Retornou com parecer dando redação final.
28/06/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
28/06/2000	Enviado ao STAM.
29/06/2000	Publicado o parecer nº 1155/2000, da CR (DA, p.6 e 7)
29/06/2000	Pauta de Sessão Única - redação final
30/06/2000	Ofício nº 4732/2000 entregue na ATL.
01/07/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.696 (DA, p.5)
05/07/2000	Publicada a Lei Complentar nº 876, de 04.07.00 (DOE, p.2)
02/08/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12733/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		propondo redação final		Sidney Beraldo	Comissão de Redação
		favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	01/07/2000	Autógrafo	24696
2	27/06/2000	Emenda de Pauta	000004	José Zico Prado
3	27/06/2000	Emenda de Pauta	000003	José Zico Prado
4	27/06/2000	Emenda de Pauta	000002	José Zico Prado
5	27/06/2000	Emenda de Pauta	000001	Reynaldo de Barros Filho
6	05/07/2000	Lei Complementar	876	Governador
7	30/06/2000	Ofício	004732
Total: 7 ocorrência(s)

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