Projeto de Lei n° 162, de 1993 ( PL 0162 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0162 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a adoção de uniforme escolar nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências correlatas.
Data de Publicação	27/03/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLA, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

Data	Descrição
27/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
30/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
05/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
06/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (385)
14/04/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
14/04/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (444)
14/04/1993	Entrada na CCJ
12/08/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
26/08/1993	Enviado ao DOL para publicação (218)
27/08/1993	Publicado o Parecer nº 1023/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário a este PL e ao de nº 0253/1993 DOE p.89
28/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (420)
09/05/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
10/05/1995	Enviado ao DOL para publicação (660)
11/05/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.108

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