Projeto de Lei n° 173, de 1996 ( PL 0173 / 96 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0173 /1996

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0173 / 1996
Ementa	Dispõe sobre as revistas íntimas realizadas nos estabelecimentos penais do Estado.
Data de Publicação	22/03/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	DETENTO, ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, PRESÍDIO, PRESO, REVISTA PESSOAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Tramitação

Data	Descrição
22/03/1996	Publicado no Diário Oficial
25/03/1996	Pauta de 1ª Sessão
29/03/1996	Pauta de 5ª Sessão
01/04/1996	Recebido do DOL para distribuição (472)
09/04/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (754)
10/04/1996	Entrada na CCJ
15/04/1996	Distribuído ao Dep. Hatiro Shimomoto
15/05/1996	Devolvido à CCJ com parecer contrário
23/05/1996	Vista à Dep. Mariângela Duarte
01/07/1997	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
04/08/1997	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/08/1997	Devolvido da vista. Enviado à CCJ
06/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/08/1997	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Luiz Carlos da Silva
26/08/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2044)
09/09/1997	Presidente solicita devolução
23/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
24/09/1997	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Eloi Pietá
24/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2448)
02/10/1997	Devolvido com parecer de RE Dep. Eloi Pietá, favorável com substitutivo. Enviado à CSP
02/10/1997	Entrada na CSP
06/10/1997	Distribuído à Dep. Rosmary Correa
28/02/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
03/03/1998	Presidente solicita Relator Especial
05/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
24/03/1998	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado José Baccarin
31/03/1998	Devolvido com parecer de RE Dep. José Bacarin, favorável na forma do substitutivo pela CSP. Enviado à CFO.
01/04/1998	Entrada na CFO
28/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
01/06/1998	Devolvido ao Departamento de Comissões (948)
09/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões, com os pareceres, para conferência (s/nº)
10/06/1998	Publicados os pareceres 1052/98, do Relator Especial Deputado Elói Pietá, em substituição à CCJ, 1053/98, do Relator Especial Deputado José Baccarin, em substituição à CSP, e 1054/98, da CFO, todos favoráveis (DA, p.6)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1052 / 1998	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Elói Pietá	Comissão de Constituição e Justiça
1053 / 1998	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	José Baccarin	Comissão de Segurança Pública
1054 / 1998	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Rui Falcão	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	10/06/1998	Req. Juntada	013131	Roberto Gouveia
2	10/06/1998	Req. Juntada	008908	Roberto Gouveia
Total: 2 ocorrência(s)

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