Projeto de Lei n° 285, de 1993 ( PL 0285 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0285 / 1993
Ementa	Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Peruibe
Data de Publicação	29/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Joel Freire
Apoiador(es)
Indexadores	PERUÍBE (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/03/1995 - Publicada a Lei 9.115, de 08.03.1995

Data	Descrição
29/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00094
30/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
06/05/1993	Pauta de 5ª Sessão
07/05/1993	Recebido do DOL para distribuição (584)
07/05/1993	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, inciso IV, § 1º, item 5, c/c artigo 33, Inciso II da VI CRI)
07/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (589)
07/05/1993	Entrada na CCJ
18/10/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (496)
19/10/1994	Enviado ao DOL para publicação (1697)
20/10/1994	Publicado o Parecer nº 1478/1993 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável c/emenda DOE p. 69
06/12/1994	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1636)
06/12/1994	50ª Sessão Extraordinária: Aprovado com Emenda
07/12/1994	Enviado ao Expediente das Comissões, para redação final (2075)
07/12/1994	Entrada na Comissão de Redação
14/12/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CR, para conferência (665)
14/12/1994	Enviado ao DOL para publicação (2198)
15/12/1994	Publicado o Parecer nº 2133/1994 da Comissão de Redação DOE p.69
15/12/1994	Pauta de 1ª Sessão - redação final
01/02/1995	Pauta de 2ª Sessão - redação final
08/02/1995	Recebido do DOL com Autógrafo, para conferência e assinatura (83)
16/02/1995	Enviado à DC-3, para expedição do autógrafo (167)
18/02/1995	Publicado o Autógrafo nº 22.869
09/03/1995	Publicada a Lei 9.115, de 08.03.1995

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