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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3619 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3619 / 2007
Ementa Indica ao Exmo.Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação dos cargos necessários para a efetiva instalação da Vara Distrital do município de Cesário Lange, criada pela Lei Complementar nº 877, de 29/08/2000, no seu artigo 1º, inciso IV.
Data de Publicação 27/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CESÁRIO LANGE (MUNICÍPIO), INSTALAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 877/2OOO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA DISTRITAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/11/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.039

Tramitação

Data Descrição
27/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia
05/11/2007 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP n° 7862/2007.
06/11/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.039
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