Projeto de Lei n° 466, de 2000 ( PL 0466 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0466 / 2000
Ementa	Estabelece em 15% o percentual da alíquota do ICMS nas prestações de serviços de comunicação realizadas através de telefonia convencional ou móvel.
Data de Publicação	10/08/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERCENTUAL, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

Data	Descrição
10/08/2000	Publicado no Diário da Assembléia
11/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
17/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
18/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido Dep.Carlinhos Almeida.
22/11/2000	Enviado ao Deputado.
01/02/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
01/02/2001	Recebido com parecer contrário.
13/02/2001	Vista Dep. Carlos Braga.
15/03/2001	Enviado ao Deputado.
18/04/2001	Devolvido e enviado á CCJ.
08/05/2001	Vista ao Dep. Roque Barbiere.
10/05/2001	Enviado ao Deputado.
27/08/2003	Enviado ao STAM, para arquivamento.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
09/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

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