Projeto de Lei n° 755, de 1993 ( PL 0755 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0755 / 1993
Ementa	Obriga o fornecimento grauito de preservativos masculinos aos frequentadores de Móteis e estabelecimentos similares.
Data de Publicação	25/08/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	HOTEL, MOTEL, PRESERVATIVO, PREVENÇÃO, SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/02/2000 - Arquivado nos termos do art.1º, "Caput" da Resolução nº 801/99 (DA p.04)

Data	Descrição
25/08/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099
26/08/1993	Pauta de 1ª Sessão
01/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
02/09/1993	Publicada Emenda nº 01 do Deputado Afanásio Jazadji - DOE p.78
03/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1341)
09/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSH - Comissão de Saúde e Higiene / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (316)
09/09/1993	Entrada na CCJ
08/10/1993	Recebido da CCJ para procedimento de juntada (s/n)
18/10/1993	Juntado ao PL nº 597/93
03/01/1994	Entrada na CSH
12/05/1994	Entrada na CFO
23/08/1994	Autor solicita Relator Especial
29/08/1994	Presidente solicita Relator Especial
28/10/1994	Publicados os Pareceres nºs.1524/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto e a emenda nº 01 - com Parecer do 1º Relator convertido em voto em separado do Dep. Celso Tanauí (contrário a este projeto e ao de nº 597/93 ) e 1525/94 da Comissão de Saúde e Higiene (favorável ao projeto com emenda e a Emenda nº 01 - contrário ao projeto de lei nº 597/93) - 1526/94 de Relator Especial Dep. Oswaldo Justo pela Comissão de Finanças e Orçamento (favorável a este projeto e ao de nº 597/93 e da emenda nº01 deste projeto, bem como da emenda oferecida pela Comissão de Saúde e Higiene - DOE p.142 e 143
09/02/2000	Arquivado nos termos do art.1º, "Caput" da Resolução nº 801/99 (DA p.04)

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