Projeto de Lei n° 831, de 1993 ( PL 0831 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0831 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a instalação de um serviço de discagem direta gratuita (DDG) na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para receber ligações com denúncias e informações sobre crimes que ocorreram em nosso Estado.
Data de Publicação	16/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME, DDG (DISCAGEM DIRETA GRATUITA), DENÚNCIA, DISCAGEM DIRETA, GRATUIDADE, INFORMAÇÃO, LIGAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

Data	Descrição
16/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093
17/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
23/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
24/09/1993	Recebido do DOL para distribuição (1482)
27/09/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (442)
27/09/1993	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação (427)
30/03/1994	Publicado Parecer nº 637/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto - com parecer do lº relator Dep. Ricardo Trípoli (convertido em voto em separado) - DOE p.162
23/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (372)
24/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
30/03/1995	Enviado ao DOL para publicação (472)
31/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.103

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