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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0422 /1996

Referências

Documento Projeto de lei                         
Número Legislativo 0422 / 1996
Ementa Altera as Leis nºs 3201, de 1981, e 8510, de 1993, que dispõem sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 15/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, PRODUTO, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Tramitação

Data Descrição
15/06/1996 Publicado no Diário Oficial
18/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
24/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
25/06/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga 1038)
27/06/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (carga 1622)
27/06/1996 Entrada na CCJ
28/08/1996 Recebido com parecer do relator do relator Aloisio Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/08/1996 Entrada na CFO
30/05/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
02/06/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
03/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/08/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/08/1998 Presidente solicita devolução
27/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº) ***
27/08/1998 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Roberto Engler favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/1998 Publicados o Parecer nº 1332/98, da CCJ, favorável e o Parecer nº 1333/98, de Relator Especial, Deputado Roberto Engler, pela CFO, favorável com emenda (DA, p.3)
02/09/1998 Publicada errata do Parecer nº 1332/98 da Comissão de Constituição e Justiça (DA p. 7)
02/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/1996 1332 / 1998 favorável favorável Aloisio Vieira Comissão de Constituição e Justiça              
27/08/1998 1333 / 1998 favorável favorável ao projeto com emenda Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento      

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