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Projeto
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Projeto de lei nº 0354 /1996
Referências
Documento
Número Legislativo
0354 / 1996
Ementa
Dispõe sobre o uso das praias públicas.
Data de Publicação
22/05/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, CANAL, ESPORTE, ESTACIONAMENTO, LAGO, MUNICÍPIOS, PRAIA, REPRESA, RIO, TRÂNSITO (SERVIÇO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138
Tramitação
Data
Descrição
22/05/1996
Publicado no Diário Oficial
23/05/1996
Pauta de 1ª Sessão
29/05/1996
Pauta de 5ª Sessão
30/05/1996
Recebido do DOL para distribuição (883)
20/06/1996
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
20/06/1996
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1543)
20/06/1996
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/09/1996
Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
12/03/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (***)
13/03/1998
Enviado ao DOL para publicação (417)
14/03/1998
Publicados os Pareceres nºs 231 e 232, ambos de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais, respectivamente
23/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da
Resolução nº 801, de 1999
, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
14/12/1999
51ª Sessão Extraordinária: Aprovado na seguinte conformidade: aprovados o Projeto e as Emendas, salvo partes destacadas, que são: a) no artigo 1º a expressão "o uso das praias públicas situadas em seu território, formada na orla de mares, lagos, represas, rios ou canais"; b) no artigo 2º a expressão "Artigo 2º: A legislação do município disciplinará", as quais foram rejeitadas.
15/12/1999
Entrada na CR
15/12/1999
Distrib. Dep.
Edmur Mesquita
15/12/1999
Retornou com parecer dando redação final
15/12/1999
Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
16/12/1999
Recebido no PC e enviado ao STAM.
17/12/1999
Publicado o parecer nº 1691/99, da CR (DA, p.5)
02/02/2000
Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
03/02/2000
Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
11/02/2000
Publicado o Autógrafo nº 24.589 (DA, p.14)
01/03/2000
Entrou Veto Total
02/03/2000
Publicado o Veto Total (DA p. 03)
03/03/2000
DISTRIBUIÇÃO (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
09/03/2000
Reentrada. À CCJ.
09/03/2000
Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
15/03/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/03/2000
Redistribuido Dep.
Edson Aparecido
.
15/03/2000
Enviado ao Deputado.
27/03/2000
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2000
Pedido de RE. À CCJ.
28/03/2000
Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
28/03/2000
Enviado ao STAM.
29/03/2000
Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada
Mariângela Duarte
30/03/2000
Enviado à Deputada.
31/03/2000
Devolvido sem parecer. Ao STAM em virtude de prazo vencido.
03/04/2000
41ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
21/08/2001
110ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto
22/08/2001
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 13)
31/08/2001
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10257/2001)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
propondo redação final
Edmur Mesquita
Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Req. de Tramitação(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/02/2000
Autógrafo
024589
Mesa Diretora
2
30/05/1996
Emenda de Pauta
000002
Roberto Gouveia
3
30/05/1996
Emenda de Pauta
000001
Roberto Gouveia
4
23/10/1999
Req. de Tramitação
045049
Paulo Julião
5
02/03/2000
Veto Total
057602 /2000
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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