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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 437 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 437 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça que determine providências no sentido de se adotar um efetivo plano de pagamento de direitos creditórios pertencentes a servidores do Poder Judiciário, consignando-os, a cada exercício, de modo global, nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado, de modo a fixar metas e despesas relacionadas ao adimplemento de dívidas judiciais e administrativas, corrigidas monetariamente pelo FAM, a que fazem jus os referidos servidores, em todos os planejamentos orçamentários vindouros, sem prejuízo do pagamento imediato das verbas já apuradas e consignadas.
Data de Publicação 27/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CORREÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESEMBARGADOR, DESPESA, DIREITO CREDITÓRIO, DÍVIDA, FAM - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO, PAGAMENTO, PLANO, PLANO ANUAL, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PREJUÍZO, SALÁRIO, SERVIDOR, SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VERBA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/04/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.053

Tramitação

Data Descrição
27/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia
14/04/2008 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP n° 1992/2008.
15/04/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.053
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