Projeto de Lei n° 171, de 1992 ( PL 0171 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0171 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem, todos os editais de concorrência originários do Executivo, submetidos ao crivo do Tribunal de Contas, após publicação no Diário Oficial. (Licitação)
Data de Publicação	18/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Bezerra de Melo
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, EDITAL, LICITAÇÃO E CONTRATO, PODER EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

Data	Descrição
18/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
19/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
25/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
26/03/1992	Publicada Emenda nº 01 do Deputado José Maria Araújo -
26/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (467)
31/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
31/03/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (505)
31/03/1992	Entrada na CCJ
23/09/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
25/09/1992	Enviado ao DOL para publicação (1860)
26/09/1992	Publicado o Parecer nº 1849/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto e à emenda nº 01) - (DOE p.48)
10/10/1992	Publicado o despacho de retirada - ARQUIVE-SE
09/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2187)
25/11/1992	Recebido do DOL para deferimento de retirada (2116)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

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