Projeto de Lei n° 263, de 1992 ( PL 0263 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0263 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a determinação de desconto obrigatório nas matrículas e mensalidades de irmãos que frequentem o mesmo estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus, da rede particular de ensino.
Data de Publicação	15/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, DESCONTO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTUDANTE, MATRÍCULA, REDE PARTICULAR DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.030

Data	Descrição
15/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia
22/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
29/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (826)
30/04/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação
30/04/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (731)
30/04/1992	Entrada na CCJ
17/06/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
24/06/1992	Enviado ao DOL para publicação (1214)
25/06/1992	Publicado o Parecer nº 1255/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.85)
20/08/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1619)
20/08/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 219ª a 223ª (de 20 a 24/08/92) sem que tenha sido votado
24/08/1992	Autor solicita retirada
26/08/1992	Publicado requerimento de retirada
27/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada (1610)
28/08/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.030

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