Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 811 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 811 / 2008
Ementa Parecer 1450/08 sobre Processo RGL 533/08 Indica ao Sr.Governador que determine uma revisão nos contratos firmados com as concessionárias das rodovias estaduais, para utilização do princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro - EEF, previsto na Lei nº 8.666/93, e, para novas concessões, fundamentar os leilões pelo modelo da menor tarifa, conforme critério já adotado pelo Governo Federal.
Data de Publicação 25/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, CONTRATO, LEI FEDERAL 8666/1993, LEILÃO, REVISÃO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.056

Tramitação

Data Descrição
24/04/2008 Autuado do Processo RGL 533/2008
25/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia
06/05/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.056
Voltar
alesp