Projeto de Lei n° 346, de 2008 ( PL 346 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	346 / 2008
Ementa	Revoga a Lei n.º 12.248, de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado.
Data de Publicação	14/05/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIFICADO, COBRANÇA, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, REVOGAÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/12/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 14/05/2008
15/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
16/05/2008	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2008	Pauta de 3ª sessão.
20/05/2008	Pauta de 4ª sessão.
21/05/2008	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
27/05/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
04/09/2008	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008	Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
30/10/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/11/2008	Distribuído ao Deputado Rui Falcão
14/11/2008	Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008	Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
20/12/2008	Publicados: Parecer nº 4314/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4315/08, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 14)
20/12/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/09/2008	4314 / 2008	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2008	4315 / 2008	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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