Projeto de Lei n° 538, de 2000 ( PL 0538 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0538 / 2000
Ementa	Reduz as alíquotas do ICMS de instrumentos e aparelhos de uso em diagnósticos e tratamentos médicos.
Data de Publicação	11/10/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Newton Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DIAGNÓSTICO, EQUIPAMENTO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTRUMENTO, MEDICINA, MÉDICO, REDUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
11/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
20/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
23/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuido Dep. Carlos Braga.
23/11/2000	Enviado ao Deputado.
29/11/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2000	Recebido com parecer favorável.
12/12/2000	Vista Dep. Célia Leão.
08/02/2001	Enviado à Deputada.
28/06/2001	Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido.
29/06/2001	Enviado ao Deputado.
09/08/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
09/08/2001	Recebido com parecer contrário.
19/09/2001	Concedida vista ao Dep. Wadih Helú.
20/09/2001	Enviado ao Deputado.
06/03/2002	Devolvido e enviado À CCJ.
06/03/2002	Recebido com Voto em Separado do Dep. Roque Barbiere, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado ao STAM.
26/11/2002	Publicado o parecer 1338/2002, da CCJ, contrário ao PL (DA. p.11/12)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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