Projeto de Lei n° 558, de 2000 ( PL 0558 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0558 / 2000
Ementa	Estabelece preferência de tramitação para os procedimentos judiciais em que se discuta a responsabilidade civil do Estado decorrente da deficiência no exercício da segurança pública.
Data de Publicação	20/10/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, ESTADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
20/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
23/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
27/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
30/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito.
31/10/2000	Entrada na CCJ.
13/02/2001	Distribuido Dep. Pedro Mori.
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
16/02/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
19/02/2001	Recebido sem parecer.
16/03/2001	Redistribuido Dep. Edmir Chedid
19/03/2001	Enviado ao Deputado.
16/04/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
16/04/2001	Recebido com parecer favorável com emenda.
08/05/2001	Vista à Dep. Maria do Carmo Piunti.
10/05/2001	Enviado à Deputada.
17/05/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
17/05/2001	Recebido com voto em separado da Dep. Maria do Carmo Piunti, contrário.
23/05/2001	Aprovado o voto em separado adotado pelo Dep. Edson Aparecido.
21/06/2001	Enviado ao STAM.
26/06/2001	Publicado o parecer 512/2001, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.7)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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