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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 489 /2008

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 489 / 2008
Ementa Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Data de Publicação 01/07/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad , Alex Manente , Roberto Massafera , Marco Bertaiolli , Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, PROCON, RECLAMAÇÃO
Situação Atual Último andamento 11/03/2010 - Publicados: Parecer nº 382/10, da CCJ ¿ contrário à proposição; Parecer nº 383/10, da CDDC¿contrário à proposição e Parecer nº 384/10, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 25)

Tramitação

Data Descrição
01/07/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/07/2008
01/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 529/0 ao PL nº 489/08, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.44)
19/08/2008 Anexado o Projeto de lei 529/2008.
20/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
06/10/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
29/10/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008
17/11/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/11/2008 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
26/05/2009 Devolvido sem parecer
18/06/2009 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
25/06/2009 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
08/09/2009 Devolvido da vista
10/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela CCJ
11/11/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
01/12/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2009 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
09/12/2009 Devolvido da vista
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
01/03/2010 Devolvido da vista
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2010 Publicados: Parecer nº 382/10, da CCJ ¿ contrário à proposição; Parecer nº 383/10, da CDDC¿contrário à proposição e Parecer nº 384/10, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 25)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/10/2008 382 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008 Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2009 384 / 2010 contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
25/06/2009 383 / 2010 contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela CCJ Eli Corrêa Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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