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Projeto de lei nº 489 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
489 / 2008
Ementa
Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Data de Publicação
01/07/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Said Mourad
,
Alex Manente
,
Roberto Massafera
,
Marco Bertaiolli
,
Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, PROCON, RECLAMAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
01/07/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 01/07/2008
01/08/2008
Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008
Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
19/08/2008
Publicado despacho: junte-se o PL nº 529/0 ao
PL nº 489/08
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.44)
19/08/2008
Anexado o
Projeto de lei 529/2008
.
20/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2008
Distribuído ao Deputado
Davi Zaia
06/10/2008
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
29/10/2008
Devolvido da vista
12/11/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Davi Zaia
, favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008
17/11/2008
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
19/11/2008
Distribuído ao Deputado
Bruno Covas
26/05/2009
Devolvido sem parecer
18/06/2009
Distribuído ao Deputado
Eli Corrêa Filho
25/06/2009
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário ao
PL n. 489/2008
, e favorável ao
PL n. 529/2008
, com a emenda proposta pela CCJ, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009
Concedida vista ao Deputado
Alex Manente
08/09/2009
Devolvido da vista
10/11/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Eli Corrêa Filho
, contrário ao
PL n. 489/2008
, e favorável ao
PL n. 529/2008
, com a emenda proposta pela CCJ
11/11/2009
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2009
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
01/12/2009
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao
PL n. 489/2008
, e favorável ao
PL n. 529/2008
, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2009
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
09/12/2009
Devolvido da vista
24/02/2010
Concedida vista ao Deputado
Adriano Diogo
01/03/2010
Devolvido da vista
03/03/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário ao
PL n. 489/2008
, e favorável ao
PL n. 529/2008
, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2010
Publicados: Parecer nº 382/10, da CCJ ¿ contrário à proposição; Parecer nº 383/10, da CDDC¿contrário à proposição e Parecer nº 384/10, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 25)
06/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
10/11/2009 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/03/2010 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/10/2008
382 / 2010
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008
Davi Zaia
Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2009
383 / 2010
contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela CCJ
Eli Corrêa Filho
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/12/2009
384 / 2010
contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de lei 917/2003
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