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Projeto de lei   Nº   489 / 2008


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 489 / 2008
Ementa
Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Data de Publicação Regime
01/07/2008 Tramitação Ordinária
Indexação
CADASTRO, PROCON, RECLAMAÇÃO
Autor(es) Apoiador(es)
Said Mourad , Alex Manente , Roberto Massafera , Marco Bertaiolli , Baleia Rossi
Situação Atual
Último andamento 11/03/2010 Publicados: Parecer nº 382/10, da CCJ ¿ contrário à proposição; Parecer nº 383/10, da CDDC¿contrário à proposição e Parecer nº 384/10, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 25) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
10/11/2009 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/03/2010 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/10/2008 382 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto nº 529, de 2008 com emenda e contrário ao projeto nº 489, de 2008 Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
01/12/2009 384 / 2010 contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
25/06/2009 383 / 2010 contrário ao PL n. 489/2008, e favorável ao PL n. 529/2008, com a emenda proposta pela CCJ Eli Corrêa Filho Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )
Documentos Acessórios
(sem registros)