Projeto de Lei n° 529, de 2008 ( PL 529 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	529 / 2008
Ementa	Obriga as 10 empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações.
Data de Publicação	08/08/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	CPI da Telefonia
Apoiador(es)
Indexadores	CARTAZ, CONSUMIDOR, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, PROCON, RECLAMAÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 11/03/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
08/08/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 08/08/2008
11/08/2008	Pauta de 1ª sessão.
12/08/2008	Pauta de 2ª sessão.
13/08/2008	Pauta de 3ª sessão.
14/08/2008	Pauta de 4ª sessão.
15/08/2008	Pauta de 5ª sessão.
19/08/2008	Publicado despacho: junte-se o PL nº 529/08 ao PL nº 489/08, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.44)
19/08/2008	Anexado ao Projeto de lei 489/2008
11/03/2010	Publicados: Parecer nº 382/10, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 383/10, da CDDC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 384/10, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 25)
11/03/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

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