Projeto de Lei n° 823, de 1992 ( PL 0823 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0823 / 1992
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Parlamento Latino-Americano e concede isenção de impostos estaduais àquela entidade internacional.
Data de Publicação	12/12/1992
Regime	URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ACORDO, FÓRUM PARLAMENTAR, FÓRUM PARLAMENTAR DE ASSUNTOS L, IMPOSTO, ISENÇÃO, PARLAMENTO LATINO AMERICANO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.046

Data	Descrição
12/12/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
13/12/1992	Pauta por 1 (uma) Sessão
15/12/1992	Recebido do DOL para distribuição (2403)
15/12/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2534)
16/12/1992	Publicadas as emendas nºs.: 01 e 02 (Deputado Campos Machado) - (DOE p.62)
16/12/1992	Entrada na CCJ
17/12/1992	Reebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
17/12/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2554)
18/12/1992	Publicado o Parecer nº 2582/92 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (favorável ao projeto e contrário às emendas 01 e 02) (DOE p.53)
18/12/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2433)
18/12/1992	1ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
22/12/1992	8ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
23/12/1992	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2463)
24/12/1992	Publicado Autógrafo nº 21.879
30/12/1992	Publicada Lei nº 8206, de 29/12/92
12/02/1993	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (87)
12/02/1993	Enviado ao Serviço de Arquivo (108)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.046

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