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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 578 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 578 / 2008
Ementa Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. Parecer nº 712, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 30/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mário Reali , José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, MÃO DE OBRA, OBRA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, REGISTRO, REGULARIDADE, SAÚDE, SEGURANÇA DO TRABALHO, SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/08/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2008
02/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
08/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/09/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia.
23/10/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
14/04/2009 Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Bruno Covas.
14/04/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto e à emenda da CCJ
15/04/2009 Publicados: Parecer nº 596/09, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 597/09, Congresso das Comissões: CSOP e CFO-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 50/51)
15/04/2009 11 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
15/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/04/2009 Entrada na Comissão de Redação.
16/04/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno.
16/04/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2009 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
06/05/2009 Publicado Parecer nº 712/09, da Comissão de Redação. (DA p.49)
06/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.319 (DA p. 43)
13/05/2009 Aguardando Sanção
02/06/2009 Publicada a Mensagem nº 64/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág. 32.
02/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/06/2009 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/2009 Recebido com parecer
04/08/2009 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2008 596 / 2009 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2009 597 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda da CCJ Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas  
16/04/2009 712 / 2009 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28319 Barros Munhoz  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 2609 Ofício ao Projeto de lei numero 578/2008  
4 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
5 02/06/2009 Veto Total /2009 Mens. 64/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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