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Projeto de lei Complementar nº 52 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
52 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.077 / 2008
Ementa
Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 4136, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
18/09/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DECISÃO JUDICIAL, EXTENSÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 18/09/2008
19/09/2008
Pauta de 1ª sessão.
20/09/2008
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado
Fernando Capez
. (DA p. 10)
22/09/2008
Pauta de 2ª sessão.
23/09/2008
Pauta de 3ª sessão.
24/09/2008
Pauta de 4ª sessão.
25/09/2008
Pauta de 5ª sessão.
26/09/2008
Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado
Roberto Engler
e de nº 4, Deputado
Roberto Morais
. (DA p. 7)
26/09/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/09/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Fernando Capez
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
07/10/2008
140ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
14/10/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1,2,3,e 4., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
17/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008
Presidente solicita Relator Especial
20/10/2008
Juntado pedido de R.E.
20/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CAP
23/10/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC, à emenda 3 e contrário às emendas 1,2 e 4, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Administração Pública
23/10/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2008
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
29/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2008
Devolvido sem parecer
30/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CFO
31/10/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC,à Emenda 3 e contrário às Emendas 1,2 e 4, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/11/2008
Publicados: Parecer nº 3571/08, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 4; Parecer nº 3572/08, da CAP¿favorável à proposição e à emenda nº 3 e contrário às emendas 1, 2 e 4 e Parecer nº 3573/08, de RE pela CFO, Deputado
Estevam Galvão
¿favorável à proposição e à emenda nº 3 e contrário às emendas 1, 2 e 4. (DA p. 43 e 44)
01/11/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/12/2008
43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 03, rejeitadas as demais emendas.
09/12/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2008
Entrada na Comissão de Redação
09/12/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
09/12/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
10/12/2008
Publicado Parecer nº 4136/08, da Comissão de Redação. (DA p.72)
10/12/2008
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2008
Recebido pelo Governador em: 10/12/2008 - prazo para sanção: 06/01/2009.
11/12/2008
Publicado o Autógrafo nº 28.045. DA p. 67
11/12/2008
Aguardando Sanção
12/12/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1077, de 11 de dezembro de 2008
. (DOE p.4)
12/12/2008
Convertido na
Lei Complementar nº 1077, de 11 de dezembro de 2008
.
06/01/2009
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007
Votação nas Comissões
09/12/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/10/2008
3571 / 2008
favorável
favorável ao PLC e pela rejeição das emendas de nºs 1,2,3,e 4.
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2008
3572 / 2008
favorável
favorável ao PLC, à emenda 3 e contrário às emendas 1,2 e 4
Barros Munhoz
Comissão de Administração Pública
31/10/2008
3573 / 2008
favorável
favorável ao PLC,à Emenda 3 e contrário às Emendas 1,2 e 4
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008
4136 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(4)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/12/2008
Autógrafo
28045
Vaz de Lima
2
26/09/2008
Emenda de Pauta
4
Acrescenta artigo ao Projeto de lei Complementar nº 52, de 2008
Roberto Morais
3
26/09/2008
Emenda de Pauta
3
Emenda
Roberto Engler
4
20/09/2008
Emenda de Pauta
2
Acrescenta dispositivo ao projeto em epígrafe.
Fernando Capez
5
20/09/2008
Emenda de Pauta
1
Altera dispositivo do projeto em epígrafe.
Fernando Capez
6
12/12/2008
Lei Complementar
1077
Governador
7
02/10/2008
Req. Urgência
Requer regime de urgência para o projeto em epígrafe.
Fernando Capez, Luciano Batista, Carlos Giannazi, Roberto Felício, Mauro Bragato
Total: 7 ocorrência(s)
1
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