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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0601 /1995

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0601 / 1995
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado de conclusão de curso sobre funções básicas de segurança para as pessoas que prestam serviços em prédios residenciais.
Data de Publicação 22/08/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores CURSO, CURSO DE SEGURANÇA, PORTEIRO, PRÉDIO, SEGURANÇA, SÍNDICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Tramitação

Data Descrição
24/08/1995 Publicado no Diário Oficial
25/08/1995 Pauta de 1ª Sessão
31/08/1995 Pauta de 5ª Sessão
01/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1721)
06/09/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
06/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1421)
11/09/1995 Entrada na CCJ
10/10/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
22/11/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (2055)
25/11/1995 Publicado o parecer nº 1377/95, da CCJ, contrário ao PL
09/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00926/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.100

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1377 / 1995 contrário          

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