Projeto de Lei n° 639, de 1995 ( PL 0639 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0639 / 1995
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões, nos trens matropolitanos, para uso exclusivo de mulheres.
Data de Publicação	01/09/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	MULHER, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Descrição
05/09/1995	Publicado no Diário Oficial
06/09/1995	Pauta de 1ª Sessão
14/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
15/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1824)
19/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
19/09/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1508)
19/09/1995	Entrada na CCJ
17/10/1995	Entrada na CTC
17/10/1995	Recebido com parecer do relator do relator Oswaldo Justo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (2)
29/11/1995	Recebido com parecer do relator do relator Edna Macedo favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/03/1996	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (594)
22/03/1996	Publicados os pareceres 668/96, da CCJ, e 669/96, da CTC, ambos favoráveis ao PL
27/10/2005	Publicado Requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
08/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/1995	0668 / 1995	favorável	favorável	Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/1995	0669 / 1995	favorável	favorável	Edna Macedo	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/10/2005	Req. Urgência		Requrimento Juntada PL 639, de 1995.	Rosmary Corrêa
Total: 1 ocorrência(s)

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