Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1992 ( PLC 0012 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1992
Ementa	Altera o capítulo II da Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 (Colégio de Procuradores de Justiça)
Data de Publicação	30/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COLÉGIO DE PROCURADORES, JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 304/1982
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.012

Data	Descrição
30/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1992	Pauta de 1ª sessão
08/05/1992	Pauta de 5ª sessão
11/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (909)
12/05/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
12/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (819)
12/05/1992	Entrada na CCJ
17/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
23/03/1994	Prejudicado por superveniente falta de objeto, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar 734, de 26/11/93, que revogou a Lei Complementar nº 304, de 18/12/92.
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (437)
29/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do despacho (437)
30/03/1994	Publicado Parecer nº 647/94, da CCJ, contrário
30/03/1994	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.012

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