Projeto de Lei n° 667, de 1995 ( PL 0667 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0667 / 1995
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima - PGRFM'.
Data de Publicação	15/09/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, PODER EXECUTIVO, PROGRAMA SOCIAL, RENDA MÉDIA (PROGRAMA)
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
13/09/1995	Publicado no Diário Oficial
14/09/1995	Pauta de 1ª Sessão
20/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
21/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1877)
25/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1579)
26/09/1995	Entrada na CCJ
09/11/1995	Entrada na CPS
04/12/1995	Requerimento do Deputado Rui Falcão e Outros solicitando tramitação em regime de urgência para a propositura
06/12/1995	Publicado o Requerimento de Urgência
08/12/1995	Entrada na CFO
15/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (1)
20/12/1995	Encaminhado ao DOL para publicação (3436)
21/12/1995	Publicados os pareceres: 1791/95, da CCJ, favorável ao PL com Emenda; 1792/95, da CPS, favorável ao PL e à Emenda da CCJ, na forma de Substitutivo que apresenta; e 1793/95, da CFO, favorável ao PL e à Emenda da CCJ, na forma do Substitutivo da CPS
10/11/1997	Recebido do DOL para procedimento de juntada (2559)
19/11/1997	Juntado a este o PL 406/96
27/11/1997	Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de juntada (3410)
28/11/1997	Publicado o despacho de juntada
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1751 / 1995	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Aloisio Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
1792 / 1995	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda, na forma do substitutivo	Misael Margato	Comissão de Promoção Social
1793 / 1995	favorável	favorável e a emenda na forma substitutivo CPS	Elói Pietá	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/11/1997	Anexação	027883		Paulo Teixeira
Total: 1 ocorrência(s)

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