Projeto de Lei n° 52, de 1975 ( PL 52 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	52 / 1975
Ementa	Dispõe sobre a obrigação dos interessados em matrículas no estabelecimentos de ensino do Estado, admissão no serviço público, obtenção de cédula de identidade e atestado de antecedentes a apresentarem atestado de vacinação contra a meningite.
Data de Publicação	09/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
08/04/1975	Apresentado.
19/06/1975	Parecer nº 310/75 da C.C.J. favorável -D.A. 20/06/75.********Parecer nº 311/75 da C.S. favorável c/ emenda, c/voto c/ restrições de Dep. Abrahin Dabus - D.A.20/06/75.
10/09/1975	Aprovado c/emenda - D.A. 13/09/75.
25/09/1975	Parecer nº 685/75 da C.R. - D.A. 26/09/75.
07/10/1975	Autógrafo nº 13.111 - D.A. 08/10/75.
27/10/1975	Mensagem nº 126/75 do Sr. Gov. c/ veto total - D.A. 28/10/75.
11/11/1975	Parecer nº 1174/75 Da C.S.H. favorável ao P.L. contrário ao veto. Parecer do 1º relator convertido em voto em separado nos termos do §4 do artº 57 do R.I. - D.A. 12/11/75.
03/12/1975	Aprovado o P.L. rejeitado o veto - D.A. 11/12/75.
11/12/1975	LEI nº 863 de 11/12/75 promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado nos termos do §4º do artº 26 da Constituição do estado - D.O. 12/12/75.
21/01/1976	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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