Projeto de Lei n° 53, de 1975 ( PL 53 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	53 / 1975
Ementa	Dispõe sobre reconhecimento como Estância balneária do município de São Vicente.
Data de Publicação	09/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Koyu Iha
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
08/04/1975	Apresentado.
15/06/1977	Requerimento do Dep. Emilio Justo e outros requerendo urgência para a tramitação da proposição - D.A. 16/06/77.
17/06/1977	Parecer nº 542/77 da C.C.J. favorável - D.A. 18/06/77.******Parecer da C.A.M. nº 543/77 favorável - D.A. 18/06/77.******Parecer da C.F.O. favorável - D.A. 18/06/77.
21/06/1977	Aprovado com declaração de voto - D.A. 28/06/77.
29/06/1977	Autógrafo nº 13.870 - D.A. 30/06/77.
07/07/1977	LEI nº 1.358 - D.O 08/07/77.
01/08/1977	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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