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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2224 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2224 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador providências para que o CONFAZ- Conselho Fazendário, celebre convênios que concedam isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, nas mesmas condições previstas pela Lei Federal nº 10.690/2003 que concede o direito à isenção de IPI.
Data de Publicação 09/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVÊNIO, GOVERNADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 10690/2003, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.070

Tramitação

Data Descrição
09/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia
18/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.070
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