Projeto de Decreto-Legislativo n° 12, de 2009 ( PDL 12 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	12 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.241 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC 004547/026/04, que julgou irregular o termo de aditamento nº 73/05 ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Data de Publicação	13/02/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, RECONHECIMENTO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Descrição
13/02/2009	Autuado do Processo RGL 23/2007
13/02/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/02/2009
16/02/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI..
17/02/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2009	Juntado pedido de R.E.
12/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CFC
20/03/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2009	Publicado Parecer nº 550/09, de RE pela CFC, Deputado Orlando Morando-favorável à proposição. (DA p.15)
27/03/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/03/2009	35ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/03/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.241, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0132300/09, ofício SGP nº 8177/2009.
27/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8178/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/03/2009	550 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Orlando Morando	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2241		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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