Projeto de Lei n° 590, de 2000 ( PL 0590 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0590 / 2000
Ementa	Dispõe sobre emissão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido suas penas, integralmente, tornando os antecedentes criminais sigilosos.
Data de Publicação	14/11/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ANTECEDENTE CRIMINAL, DETENTO, DOCUMENTO, PRESO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031

Data	Descrição
14/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia
16/11/2000	Pauta de 1ª Sessão
22/11/2000	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
28/11/2000	Enviado à CCJ.
28/11/2000	Entrada na CCJ.
14/12/2000	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição para reexame da matéria (DA, p.5)
19/12/2000	Devolvido com juntada de Pedido de retirada do Autor.Enviado ao STAM.
19/12/2000	Pedido de retirada pelo autor para reexame da matéria.
05/02/2001	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
06/02/2001	Publicado despacho de retirada e arquivamento do projeto (DA, p.5)
08/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00390/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.031

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/02/2001	Req. Retirada	084587		Milton Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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