Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2076 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2076 / 2009
Ementa Indica ao Sr.Governador providências voltadas à concretização do princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, no que tange às isenções tributárias concedidas por leis estaduais para os veículos automotores adquiridos por pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e não apenas para os portadores de deficiência física, nos termos da Lei federal n. 8.989/95, e suas alterações, que dispõe sobre a isenção do IPI, de maneira que os portadores de deficiência que não sejam condutores, possam usufruir do mesmo benefício quanto ao ICMS e o IPVA no Estado.
Data de Publicação 26/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
26/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
Voltar
alesp