Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2220 /2009

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2220 / 2009
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a implantação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Itanhaém, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Data de Publicação 04/07/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ITANHAÉM (MUNICÍPIO), LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VARA CRIMINAL, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122

Tramitação

Data Descrição
04/07/2009 Publicado no Diário da Assembleia
05/08/2009 Protocolado Ofício SGP nº5874/09 junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
06/08/2009 Arquive-se.
18/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.122
Voltar
alesp