Projeto de Lei n° 172, de 1972 ( PL 172 / 72 )

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Documento
Número Legislativo	172 / 1972
Ementa	Mensagem nº 79/72 :- Dispõe sobre alteração da redação do artº. 2º do Decreto-Lei nº 195, de 19/02/70, visando excluir, para um cargo de Chefe de Seção, criado pelo inciso II do artº. 1º do referido decreto-lei no quadro da Secretaria da Fazenda, os requesitos ali estabelecidos para o provimento doas cargos técnicos.
Data de Publicação	22/08/1972
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.018

Data	Descrição
21/08/1972	Arquive-se.
25/10/1972	Pareceres fav. 687/72 da C.C.J. e 688/72 da C.S.C. - D.A. 26/10/72.
21/11/1972	Aprovado - D.a. 24/11/72.
28/11/1972	Autógrafo nº 12.341 - D.A.29/11/72.
04/12/1972	LEI nº 59 - D.O. 05/12/72.******** Publicação da retificação da LEI nº 59 - D.O. 07/12/72.
18/12/1972	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.018

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