Projeto de Decreto-Legislativo n° 03, de 1993 ( PDL 03 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	03 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a sustação dos artigos 11 e 13 do Decreto Estadual nº 24635, de 13 de Janeiro de 1986, que obrigam os órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, a adquirirem passagens aéreas, nacionais ou internacionais, exclusivamente por intermédio da Viação Aérea São Paulo S/A- VASP.
Data de Publicação	16/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arlindo Chinaglia , Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	PASSAGEM AÉREA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

Data	Descrição
15/04/1993	- Apresentado - D.O. 16/04/1993. Pauta P/5 sessões
19/04/1993	- 1ª. sessão
26/04/1993	-5ª. sessão
03/02/1994	- Parecer nº 101/94 de R.E. dep. Edinho Araújo p/ C.C.J. contr/ - D.O. 04/02/1994
25/05/1995	- Arquive-se nos termos do art. 178 da VII CRI
31/05/1995	- Conferido
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.04.001

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