Projeto de Decreto-Legislativo n° 45, de 1995 ( PDL 45 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	45 / 1995
Ementa	Encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-068793/026/90, que trata do contrato n. 8.139-5 considerado ilegal, bem como a despesa decorrente, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - e a Construcap - CEPS Engenharia e Comércio S/A.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.023

Data	Descrição
22/06/1995	Apresentado - D.O. 23/06/1995
05/11/1996	Parecer n. 2241/96 de R.E. deputado Clóvis Volpi para C. Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	Aprovado - D.O. 22/11/1996
14/02/1997	Decreto Legislativo n. 296 - D.O. 15/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.023

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