Projeto de Decreto-Legislativo n° 03, de 1984 ( PDL 03 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	03 / 1984
Ementa	Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo RG. n. 1770/84 (TC 2127/78), a que alude o ofício DEP/GP 18/84, daquele Tribunal, que consideraram irregulares as contas da Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, referentes ao exercício de 1977.
Data de Publicação	18/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.001

Data	Descrição
17/04/1984	- Apresentado - D.A. 18/04/1984
03/05/1984	- Aprovado - D.A. 10/05/1984
08/05/1984	- DECRETO LEGISLATIVO n. 182 - D.O. 09/05/1984
21/09/1984	- Parecer n. 1586/84 da C.C.J. favorável - D.A. 22/09/1984
16/10/1984	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.001

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