Projeto de Decreto-Legislativo n° 09, de 1974 ( PDL 09 / 74 )

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Documento
Número Legislativo	09 / 1974
Ementa	Parecer n. 1.083/74 sobre Processo RG. 6.142/74 Dispõe sobre considerar legais as despesas decorrentes dos contratos, originados pelas ordens de serviço números 02-72, 01-72 e 03-72, de 18/04/1974, expedidas pela Sec. do Interior, as quais anuiu a firma Lid Decorações Ltda., impugnada peloo Tribunal de Contas nos Processos TC. n. 3939-72, 3940-72 e 3941-72.
Data de Publicação	06/09/1974
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.04.005

Data	Descrição
05/09/1974	Apresentado - D.A. 06/09/1974
10/09/1974	Votação adiada - D.A. 21/09/1974
17/09/1974	Aprovado - D.A. 21/09/1974
25/09/1974	Decreto Legislativo n. 92 - D.A. 26/09/1974
26/09/1974	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.04.005

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