Projeto de Lei n° 105, de 1970 ( PL 105 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	105 / 1970
Ementa	Mensagem nº 30/70:- Dispõe sobre autorização ao P. Executivo p/conceder à Metalúrgica Paulista S.A. remissão de penalidades exigiveis sobrê seus débitos fiscais e dos acréscimos legais resultantes da inscrição dêsses débitos verificados até 24/07/68.
Data de Publicação	12/08/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.043

Data	Descrição
11/08/1970	Apresentado.
19/08/1970	Emendas nº1 e 2 (SL 42 e 43/70) do Dep. Abílio Nogueira Duarte - D.A. 20/08/70.
01/04/1971	Mensagem nº 09/71 do Sr. Gov. solicitando a devolução do P.L. p/reexame - D.A. 02/04/71.
06/04/1971	Parecer 03/71 da C.C.J. - fav. ao P.L. e à em,enda nº 1, alínea c e contrário às demais alíneas e a emenda nº 2 - D.A. 07/04/1971.
13/04/1971	Deferido o pedido de retirada do P.L. - D.A. 20/04/71.***** Devolva-se ficando o translado.
30/06/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.043

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