Projeto de Lei n° 679, de 2000 ( PL 0679 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0679 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.751 / 2001
Ementa	Mensagem nº 126/00. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Serra Negra imóvel, nele situado.
Data de Publicação	13/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA, SERRA NEGRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Data	Descrição
13/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000	97ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000	Pauta por 1(uma) Sessão
14/12/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/12/2000	Entrada na CCJ.
15/12/2000	Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio e Outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 5)
15/12/2000	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, Dep. Jorge Caruso, favorável. Enviado ao STAM.
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
20/12/2000	Publicado o parecer 2143/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP (Favorável ao PL) - (DA, p.5)
04/01/2001	Ofício nº 0004/2001 entregue na ATL.
05/01/2001	Publicado Autógrafo nº 24.839 (DA, p.1)
24/01/2001	Publicada a Lei nº 10.751, de 23 de janeiro de 2001,
08/03/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01702/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/01/2001	Autógrafo	24839
2	24/01/2001	Lei	10751	Governador
3	04/01/2001	Ofício	000004
4	13/12/2000	Req. Urgência	084748	Milton Flávio
Total: 4 ocorrência(s)

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