Projeto de Lei n° 62, de 1968 ( PL 62 / 68 )

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Documento
Número Legislativo	62 / 1968
Ementa	Dispõe sobre a inclusão das arrecadações acessórias provenientes das multas de mora e de autos de infração, nas parcelas pertencentes aos municípios, sobre o produto da arrecadação pelo Estado, do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Data de Publicação	26/03/1968
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019

Data	Descrição
22/03/1968	Apresentado D.A. 26/03/1968
30/10/1968	Parecer nº 1190/68 da C.C.J. favorável D.A. 01/11/1968/ Parecer nº 1191/68 da C.F. favorável D.A. 01/11/1968
05/12/1968	Em discussão o P.L. foi aprovado D.A. 11/12/1968
16/12/1968	Autógrafo nº 11683/68 D.A. 08/01/1969
17/01/1969	Mensagem nº 7/69 do Senhor Governador com veto total D.O. 18/01/1969/ Veto mantido pelo Senhor Governador Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969 D.O. 01/07/1969/ Publicação da retificação numérica do Decreto-Lei nº 114 de 30/06/1969, para nº 117 de 30/06/1969 D.O 03/07/1969
25/06/1970	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.019

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