Projeto de Lei Complementar n° 5, de 1970 ( PLC 5 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	5 / 1970
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei Complementar n° 9 de 31/12/1969 dispondo sobre a presença dos vereadores às sessões das Câmaras Municipais.
Data de Publicação	14/07/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Abílio Nogueira Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001

Data	Descrição
13/07/1970	Apresentado DA 14/07/1970
20/07/1970	Publicada a errata do PLC DA 21/07/1970
14/08/1970	Parecer n° 61/70 da CCJ favorável DA 15/08/1970
17/09/1970	Parecer n° 228/70 da CCJ favorável DA 24/09/1970
13/10/1970	Aprovdo DA 21/10/1970
26/10/1970	Autógrafo n° 11761 DA 27/10/1970
06/11/1970	Mensagem n° 120/70 do Sr. GOv. com veto total DA 07/11/1970
14/04/1971	Parecer n° 8/71 do Rel. Esp. Dep. José Costa pela CCJ contrário ao PL e rejeitdo o veto DA 27/04/1971
20/04/1971	Aprovado o PL e rejeitado o veto DA 27/04/1971
23/04/1971	Lei Complementar n° 33 DA 24/04/1971
29/04/1971	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001

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